LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental

Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica

Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal

Lei Estadual nº 11.520/2000 - Código Estadual de Meio Ambiente

Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licencimento Ambiental




Municipalização do Licenciamento Ambiental

Lei Complementar nº 140/2011

Resolução CONSEMA nº 288/2014



Legislação Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Orgânica Municipal

Plano Ambiental Municipal (2009)

Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (2013-2016)

Lei Municipal nº 2590/20017 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 2591/2007 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

Lei Municipal nº 2626/2007 - Manejo florestal

Lei Municipal 2791/2009 - Descarte de óleos e gorduras em geral